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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 24 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem nº 56/2020 Mensagem 27/10/2020 Governador do Estado mensagem_56-2020_000545.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 18/11/2020   mp_24__desp._nomeacao_relator_ccj_20201118_090135.pdf
Despacho de Enc. Procuradoria Despacho de encaminhamento 16/12/2020   mp_24__desp._enc._procuradoria__20201216_103934.pdf
Parecer da Procuradoria Parecer 16/12/2020   mp_24__parecer_da__procuradoria__20201216_104136.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 16/12/2020   mp_24__parecer_relator_ccj_20201216_104252.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 16/12/2020   mp_24__desp._aprovacao__ccj_20201216_104346.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 16/12/2020   mp_24__desp._nomeacao_relator_financas_20201216_104454.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 16/12/2020   mp_24__parecer__relator_financas_20201216_104606.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 16/12/2020   mp_24__desp._aprovacao__financas_20201216_104716.pdf
Despacho de Nomeação Defesa Despacho de Nomeação 21/12/2020   mp_24_desp._nomeacao_defesa__20201221_112904.pdf
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