Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 306 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de aprovação do parecer na CMEMAT | Despacho de Aprovação | 04/05/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_cmemat.pdf | |
Despacho de aprovação do parecer na CCJ | Despacho de Aprovação | 04/05/2021 | despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj1.pdf | |
Autógrafo de Lei 005/2021 | Autógrafo de Lei | 04/05/2021 | Comissão Executiva | autografo_de_lei_005_000354.pdf |