Projeto de Lei da Casa nº 308 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
308
Data de Apresentação
03/02/2021
Número do Protocolo
94
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo aos agentes de segurança pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Observação