Requerimento nº 120 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
120
Data de Apresentação
03/02/2021
Número do Protocolo
136
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Comandante Geral do Bombeiro Militar, ao Secretário da Segurança Pública e ao Secretario de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, solicitando a apresentação de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 345, de 20 de dezembro de 1991 para garantir tratamento isonômico entre a polícia militar e os polícias civis, bombeiros militares e policiais penais no que tange a isenção do pagamento de passagem de ônibus de empresa concessionária de transporte intermunicipal.
Indexação
Observação