Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 2 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 11/05/2020 | mp_02_desp._aprovacao__financas__20200511_154727.pdf | |
Despacho aprovação Defesa | Despacho de Aprovação | 11/05/2020 | mp_02_desp._aprovacao___defesa__20200511_155121.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 04/03/2020 | mp_desp_aprov__ccj_20200304_103410.pdf | |
Aprovação Turno Único | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 27/05/2020 | despacho_de_aprovacao_da_mp_02_2020_000011.pdf |