Autorias (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Omar de Almeida Júnior - Procurador Geral de Justiça | Ministério Público do Estado do Tocantins | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| José Omar de Almeida Júnior - Procurador Geral de Justiça | Ministério Público do Estado do Tocantins | Sim |