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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 026/2020 Ofício 12/02/2020   oficio_026-2020_-_mpe_000103.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 09/06/2020   plc_01_desp._nomeacao_relator_ccj_20200609_092521.pdf
Despacho de Enc. Gabinete Despacho de encaminhamento 09/06/2020   plc_01_desp._enc._gabinete_20200609_092650.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 01/12/2020   plc_01_parecer_relator_ccc_20201201_154325.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 01/12/2020   plc_01_desp._aprovacao__ccj_20201201_154430.pdf
NOMEAÇÃO FINANÇAS/ DESP. VISTAS Diversos 18/05/2021   nomeacao_financas__desp._vistas_.pdf
Parecer do Relator na Finanças a envio a COASP Parecer 08/07/2021 Ministério Público parecer_do_relator_na_financas_a_envio_a_coasp.pdf
despacho aprovado Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 09/08/2021   projeto_de_lei_complementar_01_2020_ministerio_publico_000187.pdf
Autógrafo e Lei Complementar 02/2021 Autógrafo de Lei 11/08/2021 Comissão Executiva autografo_de_lei_complementar_02_000917.pdf
Ofício 845-P Ofício 11/08/2021 Presidência oficio_845-p_000916.pdf
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