Autógrafo de Lei - Autógrafo e Lei Complementar 02/2021 de 11/08/2021 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo e Lei Complementar 02/2021

Data

11/08/2021

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação