Projeto de Lei da Casa nº 463 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
463
Data de Apresentação
30/06/2021
Número do Protocolo
1701
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades à Polícia Civil, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.
Indexação
Observação