Projeto de Lei da Casa nº 475 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2021
Número
475
Data de Apresentação
07/07/2021
Número do Protocolo
1778
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Conselhos Tutelares, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.
Indexação
Observação