Requerimento nº 2297 de 2021

REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins e ao Delegado Geral da Polícia Civil solicitando-lhe que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC), de forma que seja incluído um parágrafo ao art. 116 da Constituição Estadual, para que as funções exercidas pelo Delegado de Polícia sejam consideradas de natureza jurídica, bem como especifique o limite do subsídio dos Delegados de Polícia ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, §12 da Constituição Federal.