Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 576 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do relator na finanças a envio a segurança | Parecer | 24/06/2025 | Relator Deputado Eduardo Mantoan | parecer_do_relator_na_financas_a_envio_a_seguranca.pdf |
| Despacho de nomeação do relator na segurança | Despacho de Nomeação | 01/10/2025 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_seguranca.pdf |