Requerimento nº 237 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
237
Data de Apresentação
16/02/2022
Número do Protocolo
279
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Presidente desta Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que seja solicitado a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), que busque celebrar convênios de Cooperação Técnica entre esta Agência e os 46 municipios integrantes do contrato de prestação regionalizada com base na Lei Estadual 1.017/1998, que integram o contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto, por ora concedidos à Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins (“BRK Ambiental/Saneatins ou “Concessionaria) para que os mesmos possam ter autonomia administrativa para realizar os serviços de fiscalização em suas municipalidades.
Indexação
Observação