Requerimento nº 476 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
476
Data de Apresentação
04/03/2020
Número do Protocolo
556
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em regime de urgência, que seja enviando expediente pedindo explicações e esclarecimentos ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins e ao Diretor-Geral da Casa de Prisão Provisória de Araguaína/TO sobre o teor da medida administrativa comunicada através do Ofício Nº 11/2020/CPP-ARN ao Presidente da Subseção da OAB de Araguaína, bem como que seja suspensa a referida medida até que haja maiores elucidações sobre a constitucionalidade e legalidade do ato decisório.
Indexação
Observação