Autorias (Projeto de Lei do TJ nº 3 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João Rigo Guimarães - Desembargador - Presidente | Tribunal de Justiça do Tocantins | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| João Rigo Guimarães - Desembargador - Presidente | Tribunal de Justiça do Tocantins | Sim |