Projeto de Decreto Legislativo nº 146 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2022
Número
146
Data de Apresentação
27/10/2022
Número do Protocolo
1577
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 18, de 13 de julho de 2022.
Indexação
Observação