Requerimento nº 1407 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
1407
Data de Apresentação
22/12/2022
Número do Protocolo
1758
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a dispensa dos interstícios e prazos para apreciação e deliberação da Proposta de Emenda Constitucional nº 03, de 12 de dezembro de 2022.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 72 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que não sejam considerados os interstícios regimentais e os prazos previstos no art. 179 do Regimento Interno, para apreciação e deliberação da Proposta de Emenda Constitucional de nº 03, de 12 de dezembro de 2022, que “Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências”.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 72 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que não sejam considerados os interstícios regimentais e os prazos previstos no art. 179 do Regimento Interno, para apreciação e deliberação da Proposta de Emenda Constitucional de nº 03, de 12 de dezembro de 2022, que “Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências”.
Indexação
Observação