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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 28
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._05_desp._encaminhamento__20200512_130808.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 12/05/2020   decreto_de_cal._05_desp._aprovacao__financas__20200512_130347.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 12/05/2020   decreto_de_cal._05_parecer_relator_financas__20200512_130240.pdf
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._05_informacoes_diversas__20200423_153809.pdf
Informações Diversas Informações diversas 23/04/2020   dec._cal._05_informacoes_diversas__20200423_153151.pdf
Despacho Enc. Documentação Despachos Diversos 23/04/2020   dec._cal._05_desp._enc._documentacao__20200423_153023.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 23/04/2020   dec._cal._05_oficio_decisao__20200423_152858.pdf
Despacho aprovação CF Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._05_desp._aprovacao_cf_20200423_152803.pdf
Ofício 182-P Ofício 05/05/2021 Presidência oficio_182-p_000363.pdf
Decreto Legislativo 280/2021 Decreto Legislativo 05/05/2021 Presidência decreto_legislativo_280_000364.pdf
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