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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 5 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer do relator a envio a finanças Parecer 03/05/2023   parecer_do_relator_a_envio_a_financas.pdf
MENSAGEM 19 Diversos 21/03/2023   mensagem_19.pdf
Mensagem 16/2023 Mensagem 07/03/2023 Governador do Estado mensagem_16-2023_002145.pdf
Informação e Despacho Despacho de arquivamento 06/07/2023   informacao_e_despacho_de_arquivamento_mp_05-2023.pdf
documentos digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 29/05/2023   mp_05_2023_000133.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR FINANÇAS A DESP. APROVAÇÃO Diversos 10/05/2023   desp._nomeacao_financas_a_desp._aprovacao1.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 08/03/2023   desp._nomeacao_relator_ccj.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 15/03/2023   desp._enc._gabinete2.pdf
DESP. APROVAÇÃO A DESP. ENC. COASP Diversos 17/05/2023   desp._aprovacao_a_desp._enc._coasp3.pdf
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19-2023 Autógrafo de Lei 23/06/2023   autografo_de_lei_n_19-2023.pdf
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