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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 14 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 51
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_desp._aprov._urgencia_20200407_084650.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._14_desp._aprovacao_ccj__20200423_170159.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 13/05/2020   dec._cal._14__desp._aprovacao__ccj_20200513_113411.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 13/05/2020   dec._cal._14__desp._aprovacao____financas__20200513_113651.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 18/11/2020   dec._cal._14___desp._aprovacao__ccj_20201118_143452.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 18/11/2020   dec._cal._14___desp._aprovacao_financas__20201118_143729.pdf
Despacho de aprovação do parecer Despacho de Aprovação 13/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer1.pdf
Decreto Legislativo Decreto Legislativo 18/12/2020 Presidente ANTÔNIO ANDRADE dl_270_sampaio.pdf
Projeto de Decreto Legislativo Decreto Legislativo 13/04/2021   projeto_de_decreto_legislativo1.pdf
decreto Legislativo 277/2021 Decreto Legislativo 05/05/2021 Presidência decreto_legislativo_277_000357.pdf
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