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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 14 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 51
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de aprovação do parecer Despacho de Aprovação 13/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer1.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 13/05/2020   dec._cal._14__desp._encaminhamento__20200513_113742.pdf
DESP. ENC. COASP Despacho de encaminhamento 18/11/2020   dec._cal._14___desp._enc._coasp__20201118_143821.pdf
Despacho de Envio a COASP Despacho de encaminhamento 13/04/2021   despacho_de_envio_a_coasp1.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 13/05/2020   dec._cal._14__desp._nomeacao__financas__20200513_113505.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 18/11/2020   dec._cal._14___desp._nomeacao_relator_ccj_20201118_143301.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 18/11/2020   dec._cal._14___desp._nomeacao_relator_financas__20201118_143544.pdf
Despacho de nomeação da Relatora Despacho de Nomeação 13/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator1.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR Despacho de Nomeação 01/09/2021   desp._nomeacao_relator.pdf
Despacho Vistas Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_14_desp._vistas_conjunto__20200407_085015.pdf
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