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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 19 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 019/2020 Ofício 30/03/2020   oficio_cp_bom_jesus_do_to.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 01/04/2020   edital_de_convocacao_iii.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_desp._aprov._urgencia__20200407_090908.pdf
Parecer Proferido CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_parecer_proferido_ccj_20200407_091032.pdf
Despacho Vista Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_despacho_vista_conjunto_20200407_091145.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_parecer_vista_conjunto_20200407_091334.pdf
Despacho Vistas Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_vistas_vista__20200407_091435.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_parecer__vista__20200407_091540.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 22/04/2020   dec._calamida_19__oficio_informacao__20200422_093147.pdf
323-P Ofício 12/05/2020 Presidente ANTÔNIO ANDRADE oficio_dl_216_bom_jesus_do_to.pdf
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