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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 19 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 02/06/2020   despacho_de_aprovacao__pdl_no_41__2020_000069.pdf
Parecer Proferido CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_parecer_proferido_ccj_20200407_091032.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_parecer_vista_conjunto_20200407_091334.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_19_parecer__vista__20200407_091540.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 27/05/2020   dec._cal._19__parecer_relator__ccj_20200527_101052.pdf
Parecer do Relator Finanças Parecer 27/05/2020   dec._cal._19__parecer__relator__financas__20200527_101346.pdf
Ofício 019/2020 Ofício 30/03/2020   oficio_cp_bom_jesus_do_to.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 22/04/2020   dec._calamida_19__oficio_informacao__20200422_093147.pdf
323-P Ofício 12/05/2020 Presidente ANTÔNIO ANDRADE oficio_dl_216_bom_jesus_do_to.pdf
Informações Diversas Informações diversas 27/05/2020   dec._cal._19___informacoes__diversas_20200527_100649.pdf
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