Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 19 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 27/05/2020 | dec._cal._19__desp._aprovacao___financas__20200527_101441.pdf |