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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 25 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 52
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de arquivamento Despachos Diversos 24/10/2022 Diretoria de Área Legislativa informacao_dcp_25-2020_001430.pdf
Despacho Vistas Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_despacho_vistas_conjunto__20200407_094841.pdf
Despacho Vistas Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_despacho__vistas__20200407_095119.pdf
Despacho de Renomeação CCJ Despacho de Renomeação 27/05/2020   dec._cal.__25__desp._renomeacao_ccj_20200527_131245.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 27/05/2020   dec._cal.__25__desp._nomeacao_financas__20200527_131522.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 29/09/2020   dec._cal._25__desp._nomeacao_relator_ccj_20200929_081902.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 29/09/2020   dec._cal._25__desp._nomeacao_financas_20200929_082359.pdf
Despacho de nomeação do Relator Despacho de Nomeação 13/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 18/08/2021   desp._nomeacao_relator_ccj1.pdf
Nomeação relator na finanças a envio a COASP Despacho de Nomeação 09/03/2022   nomeacao_relator_na_financas_a_envio_a_coasp2.pdf
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