Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 25 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Nomeação relator na finanças a envio a COASP | Despacho de Nomeação | 09/03/2022 | nomeacao_relator_na_financas_a_envio_a_coasp2.pdf | |
Despacho de Aprovação | Anexo | 09/06/2022 | dcp__25_2020_000321.pdf |