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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 29 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 30/03/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao1.pdf
Ofício de ciência ao Autor pelo arquivamento Ofício 11/04/2023   oficio_de_ciencia_ao_autor_pelo_arquivamento.pdf
DESP. ENC. DIRLEG Despacho de encaminhamento 25/04/2023   desp._enc._dirleg11.pdf
despacho de arquivamento decreto 29-2020 Despacho de arquivamento 03/05/2023 DIRLEG despacho_de_arquivamento_decreto_29-2020.pdf
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