Requerimento nº 574 de 2023

Requer a Vossa Excelência, em regime de urgência, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado do Tocantins Wanderlei Barbosa, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social, solicitando a possibilidade de amortização das dívidas dos servidores públicos estaduais àqueles créditos com o Estado do Tocantins sobre o passivo de progressões e data-base, além dos reajustes de salários dos servidores públicos no importe de 25% (vinte e cinco) decorrente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4013 pelo Supremo Tribunal Federal.