Lei Ordinária nº 4.229, de 13 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.264, de 27 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Medida Provisória nº 8 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| WANDERLEI BARBOSA CASTRO - Governador do Estado | Poder Executivo Estadual | Sim |