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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 8 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem n° 26 e 28 Mensagem 27/04/2023 Governador do Estado mensagem_n_26_e_28_-_mp_08-2023.pdf
MP 008-2023 Anexo 27/04/2023 Governador do Estado mp_n_26.pdf
Nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 03/05/2023   nomeacao_do_relator__na_ccj3.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. VISTAS Diversos 17/05/2023   parecer_relator_ccj_a_desp._vistas.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 17/05/2023   desp._enc._gabinete2.pdf
PARECER DE VISTAS A DESP. VISTAS Diversos 30/05/2023   parecer_de_vistas_a_desp._vistas_.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 31/05/2023   desp._enc._gabinete1.pdf
DESP. APROVAÇÃO A DESP. ENC. GABINETE Diversos 28/06/2023   desp._aprovacao_a_desp._enc._gabinete.pdf
Parecer do relator na finanças a pedido de vistas Parecer 06/07/2023   parecer_do_relator_na_financas_a_pedido_de_vista.pdf
Parecer de vista a envio a Comisso Educação Parecer 16/08/2023   parecer_de_vista_a_envio_a_comisso_educacao.pdf
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