Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 10/10/2023 | mp_14_2023.pdf | |
AUTÓGRAFO DE LEI N° 86-2023 | Autógrafo de Lei | 09/11/2023 | autografo_de_lei_n_86-2023.pdf |