Autorias (Projeto de Lei do Ministério Público nº 6 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Luciano Cesar Casaroti - Procurador-Geral de Justiça | Ministério Público do Estado do Tocantins | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Luciano Cesar Casaroti - Procurador-Geral de Justiça | Ministério Público do Estado do Tocantins | Sim |