Projeto de Lei da Casa nº 287 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2023
Número
287
Data de Apresentação
04/07/2023
Número do Protocolo
1586
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a contagem em dobro do tempo serviço exercido durante o período de pandemia para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação