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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 287 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 287 2023 Anexo 02/08/2023 Deputado Moisemar Marinho pl_287_2023.pdf
DESP NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 16/08/2023   desp_nomeacao_relator_ccj25.pdf
EMENDA MODIFICATIVA Diversos 22/08/2023   emenda_modificativa.pdf
Despacho de apensamento a renomeação relator CCJ Despachos Diversos 13/09/2023   despacho_de_apensamento_a_renomeacao_relator_ccj.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 02/10/2023   desp._enc._gabinete18.pdf
DESP. RENOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Renomeação 06/12/2023   desp._renomeacao_relator_ccj1.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 12/12/2023   desp._enc._gabinete6.pdf
Despacho de encaminhamento a PGA Despacho de encaminhamento 03/04/2024   despacho_de_encaminhamento_a_pga.pdf
PARECER PROCURADORIA A DESP. APROVAÇÃO Diversos 28/05/2024   parecer_procuradoria_a_desp._aprovacao.pdf
OFICIO INF. ARQUIVAMENTO A DESP. ENC. DIRLEG Diversos 10/06/2024   oficio_inf._arquivamento_a_desp._enc._dirleg3.pdf
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