Requerimento nº 676 de 2020

Requer, em regime de URGÊNCIA, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado, com cópia à Casa Civil do Estado do Tocantins, solicitando que seja apresentado Projeto de Lei com a finalidade de assegurar aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, o direito de negociar os seus contratos para manter o equilíbrio financeiro, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19, conforme anteprojeto de lei anexo a este requerimento.