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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 54 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de arquivamento Despacho de arquivamento 11/11/2022 Diretoria de Área Legislativa despacho_dcp_54-2020_001574.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 08/06/2020   dec._cal._54__parecer_relator___ccj_20200608_113636.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 08/06/2020   dec._cal._54__desp._aprovacao____ccj_20200608_113727.pdf
Informações Diversas Informações diversas 02/09/2020   dec._cal.54_inf._diversas__20200902_090542.pdf
Informações Diversas Informações diversas 02/09/2020   dec._cal.54_inf._diversas__20200902_090800.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 02/09/2020   dec._cal.54_desp._nomeacao_relator_ccj_20200902_091134.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 02/09/2020   dec._cal.54_parecer__relator_ccj_20200902_091241.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 02/09/2020   dec._cal.54_desp._aprovacao_ccj_20200902_091336.pdf
Informações Diversas Informações diversas 02/09/2020   dec._cal.54_requerimento_de_convocacao__20200902_091454.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 02/09/2020   dec._cal.54_desp._nomeacao_financas__20200902_091558.pdf
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