Requerimento nº 685 de 2020

Requer o envio de expediente desta Casa de Leis, em regime de urgência, ao Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, para que o Governo do Tocantins, tome as medidas necessárias para que subsidie as taxas de água, esgoto e energia elétrica de micro e pequenos empresários e seus funcionários dos setores da indústria, comércio e prestação de serviços de segmentos que tenham sido impactados pelas medidas restritivas adotadas pelos poderes públicos, em função da pandemia do novo CoronaVírus (Covid-19), bem como das famílias de baixa renda que tenham sido prejudicadas em suas atividades laborais pelo mesmo motivo e que não estejam enquadradas em outros programas sociais que ofereçam benefício semelhante.