Requerimento nº 686 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
686
Data de Apresentação
17/04/2020
Número do Protocolo
812
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de expediente desta Casa de Leis, em regime de urgência, ao Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, para que o DETRAN se abstenha de cobrar o IPVA 2020 de carros e motos, cujos proprietários sejam micro e pequenos empresários ou funcionários dos setores da indústria, comércio e prestação de serviços de segmentos que tenham sido impactados pelas medidas restritivas adotadas pelos poderes públicos, em função da pandemia do novo CoronaVírus (Covid-19).
Indexação
Observação