Requerimento nº 687 de 2020

Requer o envio de expediente desta Casa de Leis, em regime de urgência, ao Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, para que o Governo do Tocantins, tome as medidas legais necessárias para que a Secretaria da Fazenda e Planejamento suspenda a cobrança de impostos pelo período mínimo de 3 (três) meses de micro e pequenos empresários dos setores da indústria, comércio e prestação de serviços de segmentos que tenham sido impactados pelas medidas restritivas adotadas pelos poderes públicos, em função da pandemia do novo CoronaVírus (Covid-19).