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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 576 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 576 2023 Anexo 05/12/2023 Deputada Janad Valcari pl_576_2023.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 12/12/2023   desp._nomeacao_relator_ccj.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 07/02/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator7.pdf
Parecer do relator a baixa em diligência Parecer 28/02/2024   parecer_do_relator_a_baixa_em_diligencia.pdf
OFICIO INF. DILIGENCIA Ofício 11/03/2024   oficio_inf._diligencia_.pdf
Oficio de encaminhamento a certidao negativa Ofício 30/10/2024   oficio_de_encaminhamento_a_certidao_negativa.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 31/10/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. ENC. COASP Diversos 06/11/2024   parecer_relator_ccj_a_desp._enc._coasp2.pdf
documentos digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 11/11/2024   pl_576_000638.pdf
AL Nº 236_2024 Autógrafo de Lei 13/11/2024 Comissão Executiva al_n_236.pdf
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