Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 652 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA DIRLEG | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 28/10/2024 | pl__652_2024__dep_eduardo_fortes.pdf | |
| Autógrafo de Lei nº 176 | Autógrafo de Lei | 30/10/2024 | Comissão Executiva | al_176.pdf |