Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 140 de 19/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 187 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 140
Data
19/12/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Tocantins, forneçam diploma em braille para os alunos com deficiência visual.
Indexação
Texto Integral