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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 187 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de nomeação da relatora na CCJ Despacho de Nomeação 27/04/2021   despacho_de_nomeacao_da_relatora_na_ccj_.pdf
Despacho de nomeação da relatora na CCJ Despacho de Nomeação 27/04/2021   despacho_de_nomeacao_da_relatora_na_ccj_1.pdf
Parecer da Relatora na CCJ Parecer 27/04/2021   parecer_da_relatora_na_ccj.pdf
Substitutivo ao Projeto de Lei Diversos 27/04/2021   substitutivo_ao_projeto_de_lei.pdf
Despacho de aprovação do parecer na CCJ Despacho de Aprovação 27/04/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj.pdf
Despacho de nomeação do relator na CECD Despacho de Nomeação 27/04/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_cecd.pdf
DESP. ENC. PROCURADORIA Despacho de encaminhamento 06/07/2021   desp._enc._procuradoria_.pdf
PARECER PROCURADORIA Parecer 14/12/2021   parecer_procuradoria_1.pdf
PARECER RELATOR DESP. VISTAS Diversos 20/04/2022   parecer_relator_desp._vistas.pdf
PARECER RELATOR EDUCAÇÃO A DESP. ENC. COASP Diversos 23/11/2022   parecer_vistas_educacao_a_desp._enc._coasp.pdf
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