Anexo - PL da Casa n° 214-2023 de 04/05/2023 por Deputado Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 214 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL da Casa n° 214-2023
Data
04/05/2023
Autor
Deputado Moisemar Marinho
Ementa
Dispõe sobre medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência auditiva no estado do Tocantins, incluindo a obrigação do Estado de fornecer aparelhos auditivos e estabelece cotas em concursos públicos e vestibulares para pessoas com perda auditiva.
Indexação
Texto Integral