Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 33/2023. de 13/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Ministério Público nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 33/2023.
Data
13/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral