Anexo - Projeto de Lei nº 927 de 13/11/2024 por Dep. Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 927 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 927
Data
13/11/2024
Autor
Dep. Jorge Frederico
Ementa
Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portanto alimentos para consumo próprio, utensílios e objeto de uso pessoal, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral