Anexo - Projeto de Lei nº 62 de 20/03/2025 por Dep. Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 62
Data
20/03/2025
Autor
Dep. Jorge Frederico
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral