Anexo - Projeto de Lei nº 68 de 20/03/2025 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 68
Data
20/03/2025
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral