Anexo - Projeto de Lei n. 170 de 29/05/2025 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 170 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei n. 170
Data
29/05/2025
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor de retirar encomendas em centros de logística ou distribuição, quando frustrados as tentativas de entrega no âmbito do Estado do Tocantins, e da outras providências
Indexação
Texto Integral