Anexo - Projeto de Lei nº 229 de 24/06/2025 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 229 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 229
Data
24/06/2025
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Indexação
Texto Integral